Reforma Trabalhista: Quitação Anual

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BLINDAGEM TRABALHISTA PARA EMPRESAS – É POSSÍVEL?  Nessa série de artigos vamos tratar de uma possível blindagem trabalhista para empresas, algo que será possível com a reforma trabalhista que entrará em vigor a partir de novembro 2017. Muito se fala sobre...
A seletividade no ICMS: princípios e considerações

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A Constituição do Brasil prevê leis básicas para a instituição e cobrança de impostos. Dentro disso, a Seletividade surgiu como um princípio para determinar o taxamento justo de produtos e serviços. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um dos...